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Paulo Campos
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 13 anos
Dirigir sem habilitação, por si só, não é crime
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou denúncia contra um homem que conduzia sem habilitação uma motocicleta. De acordo com o desembargador Duarte de Paula, da 7ª Câmara Criminal, a conduta...
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Ação de enriquecimento ilícito
Ação que visa retirar do patrimônio do réu os bens que este obteve de maneira injusta, em prejuízo do autor....
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX01714350011 MG XXXXX-5/001(1)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - MARCOS. A citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto sem julgamento de mér...
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